AREsp 2621647 - DECISAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a apreciação da matéria afirmada pelo recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS SOARES DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prescrição, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Súmula 7/stj Prescrição Reexame Do Conjunto Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial Prova

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS SOARES DE MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegações que, segundo o recorrente, não implicariam reapreciação do conjunto fático-probatório
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 alegada violação dos arts. 202, I e IV do CC; art. 219, §1º e §4º do CPC/73; e art. 54 da Lei nº 9.784/99

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a apreciação da matéria afirmada pelo recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.