AREsp 2608687 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de violação do art. 5º, LV, da CF/88 não é cabível no recurso especial, por ser matéria de competência do STF; (ii) houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, incidindo a Súmula 282/STF; e (iii) a revisão do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Apelante/recorrente: Estado de São Paulo; Embargado/apelado: embargante/apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Presunção De Veracidade Do Ato Administrativo, Nexo De Causalidade, Cerceamento De Defesa, Ônus Sucumbenciais, Prova E Perícia Judicial
Processual Civil Direito Ambiental Execução Fiscal Súmula 7/stj Súmula 282/stf Presunção De Veracidade Do Ato Administrativo Nexo De Causalidade Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Apelante/recorrente

embargante/apelado

Embargado/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto a alegação de violação constitucional (art.5º, LV, CF/88)
  2. 2 exigência de prequestionamento para recursos especiais (Súmula 282/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de violação do art. 5º, LV, da CF/88 não é cabível no recurso especial, por ser matéria de competência do STF; (ii) houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, incidindo a Súmula 282/STF; e (iii) a revisão do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)