AREsp 2656816 - DECISAO

AREsp 2656816 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou, com fundamento em prova dos autos, a existência de acordo entre as partes que engloba honorários advocatícios, questão de fato submetida à Súmula 7/STJ e não atacada especificamente pela recorrente, ensejando o óbice da Súmula 283/STF ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: IRA DOMINGOS STOCCO & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Acordo Entre as Partes, Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 283/stf Acordo Entre as Partes Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

IRA DOMINGOS STOCCO & CIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre matéria fático-probatória
  3. 3 óbice da Súmula 283/STF pela ausência de ataque específico à premissa fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou, com fundamento em prova dos autos, a existência de acordo entre as partes que engloba honorários advocatícios, questão de fato submetida à Súmula 7/STJ e não atacada especificamente pela recorrente, ensejando o óbice da Súmula 283/STF ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.