AREsp 2275641 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, não sendo suficientes os argumentos apresentados para alterar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula 7/stj, Ônus Probatório, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Agravo Interno, Recurso Especial, Notificação Do Lançamento, Art. 10, §1º, Lei N. 9.961/2000
Processual Civil Súmula 7/stj Ônus Probatório Reexame Do Contexto Fático Probatório Agravo Interno Recurso Especial Notificação Do Lançamento Art. 10, §1º, Lei N. 9.961/2000

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 Ônus de comprovar a regularidade da notificação do lançamento (art. 10, §1º, Lei 9.961/2000)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, não sendo suficientes os argumentos apresentados para alterar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Agravo Interno desprovido.