AREsp 2106745 - DECISAO

AREsp 2106745 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não infirmou especificamente o fundamento da decisão agravada, qual seja a incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de provas, ficando, assim, enquadrado na Súmula 182/STJ e no art. 932, III, do CPC/2015; além disso, a nova Lei de Improbidade (Lei 14.230/2021) não afasta a tipicidade da conduta no caso em razão da continuidade típico-normativa.

Parties
Agravante: JOAQUIM ALVES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Lei De Improbidade Administrativa, Continuidade Típico Normativa, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Súmula 182/stj Lei De Improbidade Administrativa Continuidade Típico Normativa Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOAQUIM ALVES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de prova no recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação da nova Lei de Improbidade (Lei 14.230/2021) e continuidade típico-normativa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não infirmou especificamente o fundamento da decisão agravada, qual seja a incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de provas, ficando, assim, enquadrado na Súmula 182/STJ e no art. 932, III, do CPC/2015; além disso, a nova Lei de Improbidade (Lei 14.230/2021) não afasta a tipicidade da conduta no caso em razão da continuidade típico-normativa.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Intimem-se.