AREsp 2615217 - DECISAO

AREsp 2615217 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, violando o dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ.

Parties
Aggravante: SONIA MARIA MUNIZ; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Revisão De Tempo De Serviço Especial, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Súmula 7/stj Súmula 182/stj Revisão De Tempo De Serviço Especial Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Dialeticidade Recursal (art. 932, Iii, Cpc) Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SONIA MARIA MUNIZ

Aggravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão agravada (dialeticidade recursal)
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ quando há ausência de impugnação adequada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, violando o dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se