AREsp 2534819 - DECISAO

AREsp 2534819 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7 são insuficientes, justificando-se a manutenção da decisão com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SIND INDS FIACAO TECELAGEM E DO VESTUARIO DE BLUMENAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Art. 932, III, Cpc/2015, RISTJ Art. 253
Direito Processual Civil Direito Tributário Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 RISTJ Art. 253

Case Brief

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Parties

SIND INDS FIACAO TECELAGEM E DO VESTUARIO DE BLUMENAU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ/arts. 932, III, CPC/2015 e art. 253 do RISTJ quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7 são insuficientes, justificando-se a manutenção da decisão com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.