AREsp 2674434 - DECISAO

AREsp 2674434 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo insuficientes alegações genéricas que não demonstrem a independência do recurso especial em relação ao reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: EMBRAPES - EMPRESA BRASILEIRA DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Súmula 7/stj Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EMBRAPES - EMPRESA BRASILEIRA DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo insuficientes alegações genéricas que não demonstrem a independência do recurso especial em relação ao reexame fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.