AREsp 2509372 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não demonstrou, de forma específica e com confronto dos fatos consignados no acórdão, que a reforma do entendimento das instâncias ordinárias seria possível sem o reexame do acervo probatório, de modo que a incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ e a manutenção da decisão de inadmissão do recurso especial estavam corretas.

Parties
Autor: Município do Recife; Agravante: Espólio de Romildo Loureiro Ferreira Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Legitimidade Passiva Ad Causam, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 7/stj Súmula 182/stj Legitimidade Passiva Ad Causam Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

Município do Recife

Autor

Espólio de Romildo Loureiro Ferreira Leite

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (proibição de reexame de provas em Recurso Especial)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Se a matéria discutida é eminentemente jurídica e prescinde de reexame probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não demonstrou, de forma específica e com confronto dos fatos consignados no acórdão, que a reforma do entendimento das instâncias ordinárias seria possível sem o reexame do acervo probatório, de modo que a incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ e a manutenção da decisão de inadmissão do recurso especial estavam corretas.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ e por ausência de cotejo analítico.