AREsp 2576252 - ACORDAO
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, não afastando a aplicação da Súmula 7/STJ nem demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório, restando configurado o óbice da Súmula 182/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (segunda Turma)
- Outcome
- Agravo Interno não provido; decisão da Presidência mantida.
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Reexame Fático Probatório
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (segunda Turma)
Legal Issues
- 1 Impugnação insuficiente da Súmula 7/STJ
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 3 Obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, não afastando a aplicação da Súmula 7/STJ nem demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório, restando configurado o óbice da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo Interno não provido; decisão da Presidência mantida.
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno.
- Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.
Full Case Text
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