AREsp 2636086 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material a corrigir; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a Súmula 7/STJ), de modo que os aclaratórios são inadequados e devem ser rejeitados, com advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: JOAO BATISTA NUNES COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão +1 more

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Parties

JOAO BATISTA NUNES COELHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam sanar vício apontado quanto à ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se havia obscuridade, omissão, contradição ou erro material passível de correção por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material a corrigir; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a Súmula 7/STJ), de modo que os aclaratórios são inadequados e devem ser rejeitados, com advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).