AREsp 2674374 - DECISAO

AREsp 2674374 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética a aplicação da Súmula n. 7/STJ, deixando de demonstrar, com particularidade, que o conhecimento do recurso especial dispensaria o reexame de fatos e provas; por isso, aplicou-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (incorporado ao processo penal), determinando o não conhecimento do agravo, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: FERNANDO DA SILVA PINTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Admissibilidade, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO DA SILVA PINTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  2. 2 insuficiência de impugnação dialética aos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética a aplicação da Súmula n. 7/STJ, deixando de demonstrar, com particularidade, que o conhecimento do recurso especial dispensaria o reexame de fatos e provas; por isso, aplicou-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (incorporado ao processo penal), determinando o não conhecimento do agravo, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.