AREsp 2514705 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de absolvição por insuficiência probatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 07 do STJ, não havendo elementos suficientes para reconsiderar a decisão recorrida.

Parties: Agravante: ANTONIO RAFAEL ALVES FERNANDES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome: Agravo regimental não provido.
Legal Topics: Súmula 7/stj, Insuficiência Probatória, Absolvição, Reexame De Provas, Artigos 157, §2º, II, E §2º a, C/c 70; Art. 288, Parágrafo Único, C/c 69 Do Código Penal, Art. 386, VII, Do Código De Processo Penal, Sustentação Oral (procedimento), Violação De Domicílio

Direito Penal Processo Penal Súmula 7/stj Insuficiência Probatória Absolvição Reexame De Provas Artigos 157, §2º, Ii, E §2º A, Ii, C/c 70; Art. 288, Parágrafo Único, C/c 69 Do Código Penal Art. 386, Vii, Do Código De Processo Penal +2 more

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Parties

ANTONIO RAFAEL ALVES FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

1 Pretensão de absolvição por alegada insuficiência probatória
2 Aplicação da Súmula n. 07 do STJ que veda reexame de provas em recurso especial
3 Possibilidade de reconsideração de decisão de não provimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

Negou provimento ao agravo regimental interposto por ANTONIO RAFAEL ALVES FERNANDES.