AREsp 2629878 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e com demonstração particularizada mediante cotejo entre teses recursais e fundamentos do acórdão recorrido, os óbices suscitados pela Súmula n. 7 do STJ, incorrendo, assim, na aplicação da Súmula n. 182/STJ e no comando do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP); por fim, decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ.

Parties
Agravante: MOISES VENTURA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º, CPP, Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Processual Penal Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Art. 932, Inciso Iii, CPC +2 more

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Parties

MOISES VENTURA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e com demonstração particularizada mediante cotejo entre teses recursais e fundamentos do acórdão recorrido, os óbices suscitados pela Súmula n. 7 do STJ, incorrendo, assim, na aplicação da Súmula n. 182/STJ e no comando do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP); por fim, decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.