AREsp 2609492 - DECISAO

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O agravo não preencheu os requisitos de admissibilidade porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmissão do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula n. 7/STJ; assim, aplicou-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, e o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: LUCIENE BATISTA DE BARROS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Insignificância, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Insignificância Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

LUCIENE BATISTA DE BARROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de impugnação específica
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação dialectica
  3. 3 possibilidade de aplicação do princípio da insignificância no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo não preencheu os requisitos de admissibilidade porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmissão do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula n. 7/STJ; assim, aplicou-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, e o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.