AREsp 2465159 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas e insuficientes; a pretensão de reverter a conclusão do tribunal de origem sobre a responsabilidade pelo loteamento irregular e a ocorrência de má-fé implicaria revolvimento de matéria fática, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; e não estavam presentes os requisitos para aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa), Loteamento Irregular, Litigância De Má Fé, Regime Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Ação Civil Pública Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa) Loteamento Irregular Litigância De Má Fé Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Deficiência de fundamentação por razões recursais dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas e insuficientes; a pretensão de reverter a conclusão do tribunal de origem sobre a responsabilidade pelo loteamento irregular e a ocorrência de má-fé implicaria revolvimento de matéria fática, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; e não estavam presentes os requisitos para aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.