AREsp 2548102 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não demonstrou, mediante impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem que a análise da matéria dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual se manteve a decisão monocrática de não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: EDLA MARA MATTOSO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Medidas Assecuratórias, Embargos De Terceiro
Penal Processual Penal Súmula 7/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Medidas Assecuratórias Embargos De Terceiro

Case Brief

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Parties

EDLA MARA MATTOSO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Manutenção de medidas assecuratórias contra a agravante (arresto, sequestro, indisponibilidade) em virtude de investigação criminal do cônjuge
  3. 3 Se a matéria suscitada exige ou não reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não demonstrou, mediante impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem que a análise da matéria dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual se manteve a decisão monocrática de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e que aplicou o óbice da Súmula 7/STJ.