AREsp 2578659 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, CPC e art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ROMULO MARTINS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

ROMULO MARTINS DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à análise do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ para não conhecer do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, CPC e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.