AREsp 2500337 - ACORDAO

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A agravante não apresentou impugnação específica e concreta do fundamento que levou à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a afirmações genéricas de que a matéria seria técnica; por não demonstrar que o exame da pretensão se daria sem revolvimento do acervo probatório, foi correta a incidência analógica da Súmula 182/STJ e, consequentemente, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Maria Sene da Costa; Agravado: Presidência desta Corte Superior; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Revolvimento Probatório, Atenuante Inominada (art. 66 Do Cp)
Direito Penal Direito Processual Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Revolvimento Probatório Atenuante Inominada (art. 66 Do Cp)

Case Brief

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Parties

Maria Sene da Costa

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar ausência de revolvimento probatório para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

A agravante não apresentou impugnação específica e concreta do fundamento que levou à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a afirmações genéricas de que a matéria seria técnica; por não demonstrar que o exame da pretensão se daria sem revolvimento do acervo probatório, foi correta a incidência analógica da Súmula 182/STJ e, consequentemente, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial