AREsp 2563428 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para afastar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico (incidindo a Súmula 284/STF) e a pretensa reforma do acórdão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem confirmou a culpa exclusiva do motorista da parte ré, mantendo a condenação e a indenização por dano moral.

Parties
Agravante: RAÍZEN ENERGIA S/A; Corré: SILVA & PELISEU LTDA. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Dano Moral, Acidente De Trânsito Colisão Traseira
Responsabilidade Civil Extracontratual Direito Processual Civil Direito De Trânsito Súmula 7/stj Súmula 284/stf Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Reexame De Provas Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

RAÍZEN ENERGIA S/A

Agravante

SILVA & PELISEU LTDA. ME

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação genérica de alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF sobre alegação genérica
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para afastar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico (incidindo a Súmula 284/STF) e a pretensa reforma do acórdão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem confirmou a culpa exclusiva do motorista da parte ré, mantendo a condenação e a indenização por dano moral.

Court Disposition

Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão às fls. 1451/1453.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.