AREsp 1897218 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
3. 3 Limites para reexame de provas pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficiente a alegação genérica de que não seria necessário o reexame probatório; aplicam-se as orientações jurisprudenciais relacionadas às Súmulas 7 e 182/STJ e aos arts. 34, XVIII, a e 253 do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual não se conhece do agravo e se majoram honorários advocatícios.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.