AREsp 2598268 - ACORDAO

AREsp 2598268 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e idônea todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e porque a pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Princípio Da Dialeticidade, Hipossuficiência
Processo Penal Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Consonância da decisão de mérito com orientação do STJ quanto à quantidade de entorpecentes (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e idônea todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e porque a pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão mantida.