AREsp 2657215 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma eficaz a aplicação da Súmula 7/STJ: limitou-se a alegar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem demonstrar quais premissas fáticas admitidas pelo acórdão recorrido permitiriam a reavaliação jurídica sem reexame de provas, o que autoriza a aplicação analógica da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Maria Cristina de Aguiar; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação De Fundamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

Maria Cristina de Aguiar

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação De Fundamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica para superar o óbice
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Requisitos de impugnação específica no agravo regimental para demonstração de que não há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma eficaz a aplicação da Súmula 7/STJ: limitou-se a alegar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem demonstrar quais premissas fáticas admitidas pelo acórdão recorrido permitiriam a reavaliação jurídica sem reexame de provas, o que autoriza a aplicação analógica da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental