AREsp 2593370 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento de inadmissão adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegação genérica de que a matéria seria apenas jurídica; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ por analogia e, subsidiariamente, há ausência de prequestionamento quanto às alegadas ofensas aos arts. 155 e 157 do Código de Processo Penal.

Parties
Agravante: Edelson Padilha Conceicao; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Genérica, Impugnação Específica, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Agravo Regimental
Processual Civil Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Genérica Impugnação Específica Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

Edelson Padilha Conceicao

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à subida do recurso especial
  2. 2 suficiência da impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento de inadmissão adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegação genérica de que a matéria seria apenas jurídica; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ por analogia e, subsidiariamente, há ausência de prequestionamento quanto às alegadas ofensas aos arts. 155 e 157 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.