AREsp 2674280 - DECISAO

AREsp 2674280 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e aplicação analógica da Súmula 182/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas quanto à inexistência de reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: LEONARDO PEREIRA DE ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LEONARDO PEREIRA DE ALENCAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ e o dever de impugnação individualizada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e aplicação analógica da Súmula 182/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas quanto à inexistência de reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.