AREsp 2457618 - DECISAO

AREsp 2457618 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão (aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se procedeu ao exame do mérito das alegações sobre provas digitais e cadeia de custódia.

Parties
Intervenor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Cadeia De Custódia, Prova Digital (screenshots De Whats App), Admissibilidade De Recurso
Processo Penal Processo Civil (recursos) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Cadeia De Custódia Prova Digital (screenshots De Whats App) Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Intervenor

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 alegação de nulidade de prints/screenshots de WhatsApp por ausência de perícia e violação da cadeia de custódia
  3. 3 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade nos termos da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão (aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se procedeu ao exame do mérito das alegações sobre provas digitais e cadeia de custódia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.