EAREsp 2692024 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando com particularidade a não incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ nem indicando precedentes que as afastassem, de modo que não se preencheram os requisitos de admissibilidade.
- Parties
- Agravante: EDUARDO VALENTIM TIBOLA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
EDUARDO VALENTIM TIBOLA
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
- 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
- 3 Necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar Súmula 83
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando com particularidade a não incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ nem indicando precedentes que as afastassem, de modo que não se preencheram os requisitos de admissibilidade.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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