AREsp 2341954 - DECISAO

AREsp 2341954 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética a incidência da Súmula n. 7 do STJ indicada pela Corte de origem, tornando aplicáveis a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (com aplicação ao processo penal pelo art. 3º do CPP), e, por esse fundamento, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo em recurso especial não conheceu.

Parties
Agravante: FARLEY APARECIDO RUAS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º, CPP, RISTJ Art. 34, XVIII, Alínea "a"
Processo Penal Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental Art. 932, Inciso Iii, CPC Art. 3º, CPP +1 more

Case Brief

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Parties

FARLEY APARECIDO RUAS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de impugnação específica
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação dialética dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC na seara penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética a incidência da Súmula n. 7 do STJ indicada pela Corte de origem, tornando aplicáveis a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (com aplicação ao processo penal pelo art. 3º do CPP), e, por esse fundamento, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo em recurso especial não conheceu.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publicar-se