AREsp 2334641 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, deixando de demonstrar que o conhecimento do recurso especial dispensaria o revolvimento probatório, de modo que incidem as Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e, por fundamento do art. 34, inciso XVIII, alínea "a" do RISTJ, e do art. 932, inciso III, do CPC (aplicado ao processo penal pelo art. 3º do CPP), o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: JEAN LUCAS DE JESUS FERREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Reexame De Provas, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental Reexame De Provas +1 more

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Parties

JEAN LUCAS DE JESUS FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar, de forma particularizada, que o conhecimento do recurso especial independe do revolvimento probatório
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC na seara penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, deixando de demonstrar que o conhecimento do recurso especial dispensaria o revolvimento probatório, de modo que incidem as Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e, por fundamento do art. 34, inciso XVIII, alínea "a" do RISTJ, e do art. 932, inciso III, do CPC (aplicado ao processo penal pelo art. 3º do CPP), o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.