AREsp 2677040 - DECISAO

AREsp 2677040 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando com particularidade que o conhecimento do recurso dispensaria o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) nem apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguindo os indicados na decisão agravada para afastar a Súmula 83/STJ; aplica-se ainda a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC ao caso, por força do art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: EVERTON BRUNO SOARES MARINHO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas +1 more

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Parties

EVERTON BRUNO SOARES MARINHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração particularizada de que o conhecimento não demanda reexame probatório
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstração de distinguishing
  3. 3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão e consequente não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando com particularidade que o conhecimento do recurso dispensaria o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) nem apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguindo os indicados na decisão agravada para afastar a Súmula 83/STJ; aplica-se ainda a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC ao caso, por força do art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.