AREsp 2600343 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), não tendo a parte demonstrado como o STJ poderia alterar o entendimento da instância de origem sem incursão no conjunto fático-probatório, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: LUCAS NOVAIS DE ALMEIDA; Agravante: MICAEL SANTOS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Processo Penal Recursos Especiais Súmula 7/stj Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

LUCAS NOVAIS DE ALMEIDA

Agravante

MICAEL SANTOS DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Possibilidade de revisão pelo STJ sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), não tendo a parte demonstrado como o STJ poderia alterar o entendimento da instância de origem sem incursão no conjunto fático-probatório, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Publique-se.