AREsp 2528597 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as alegações da parte agravante exigiriam revolvimento do contexto fático-probatório — matéria vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ — sendo que o Tribunal de origem já concluiu pela ausência de prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e pela inexistência de sucumbência recíproca, não havendo elementos novos capazes de modificar a decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Ônus Probatório, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Súmula 7/stj Ônus Probatório Sucumbência Honorários Advocatícios Reexame Fático Probatório Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Reexame do conjunto fático-probatório e sua vedação pelo cabimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Distribuição do ônus da prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações da parte agravante exigiriam revolvimento do contexto fático-probatório — matéria vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ — sendo que o Tribunal de origem já concluiu pela ausência de prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e pela inexistência de sucumbência recíproca, não havendo elementos novos capazes de modificar a decisão impugnada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada e a inadmissibilidade do recurso especial