REsp 2140743 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque os agravantes não combateram fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido; a reforma do julgado demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e interpretação de norma local (incidência, por analogia, da Súmula 280/STF), além de não estarem presentes elementos para aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Autor: José Conceição Neto; Autor (posteriormente): Ministério Público; Réu: Município de Guareí; Corréu: Resitec Indústria Química Ltda.; Corréu: Pinuscam Indústria e Comércio de Madeira Ltda.; Terceiro: Nelson José Comolesi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Ação Popular / Agravo Interno No Recurso Especial (julgamento Na Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 283/stf, Violação Ao Contraditório, Produção De Prova Oral, Prescrição, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 283/stf Violação Ao Contraditório Produção De Prova Oral Prescrição +1 more

Case Brief

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Parties

José Conceição Neto

Autor

Ministério Público

Autor (posteriormente)

Município de Guareí

Réu

Resitec Indústria Química Ltda.

Corréu

Pinuscam Indústria e Comércio de Madeira Ltda.

Corréu

Nelson José Comolesi

Terceiro

Procedural Posture

Ação Popular / Agravo Interno No Recurso Especial (julgamento Na Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão (Súmula 283/STF)
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque os agravantes não combateram fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido; a reforma do julgado demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e interpretação de norma local (incidência, por analogia, da Súmula 280/STF), além de não estarem presentes elementos para aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015