AREsp 2200164 - DECISAO

AREsp 2200164 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o juiz pode, com fundamento no livre convencimento motivado, divergir do laudo pericial quando existam outras provas que fundamentem sua decisão.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial em parte e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Vinculação Do Juiz Ao Laudo Pericial, Livre Convencimento Motivado, Perícia Judicial, Aposentadoria Por Invalidez, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Súmula 7/stj Vinculação Do Juiz Ao Laudo Pericial Livre Convencimento Motivado Perícia Judicial Aposentadoria Por Invalidez Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o juiz pode, com fundamento no livre convencimento motivado, divergir do laudo pericial quando existam outras provas que fundamentem sua decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial em parte e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.