AREsp 2599410 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ; alegações genéricas sobre a ausência de matéria probatória e menções a normas infraconstitucionais são insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: Sirlei Cittolin Bernardon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 48, §§ 1º E 2º Da Lei 8.213/91, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Previdenciário Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Art. 48, §§ 1º E 2º Da Lei 8.213/91 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Sirlei Cittolin Bernardon

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao cabimento do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 alegação de violação ao art. 48, §§ 1º e 2º da Lei 8.213/91 sem discussão probatória

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ; alegações genéricas sobre a ausência de matéria probatória e menções a normas infraconstitucionais são insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.