AREsp 2714406 - DECISAO

AREsp 2714406 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, permanecendo silente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, configurando inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DIRCE BRANDAO SCAQUETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

DIRCE BRANDAO SCAQUETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, permanecendo silente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, configurando inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Publique-se