EREsp 2106074 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de revisar o acórdão recorrido implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, atraindo o óbice da Súmula 83 do STJ; ademais, a compensação da VPE com gratificações privativas do antigo DF é matéria própria da fase de execução e o Tema 476 não se aplica ao caso.

Parties
Agravante: FLÁVIA HOMSY DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Coisa Julgada, Compensação De Verbas, Vantagem Pecuniária Especial (vpe), Militares Do Antigo Distrito Federal, Tema 476/stj
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 7/stj Súmula 83/stj Coisa Julgada Compensação De Verbas Vantagem Pecuniária Especial (vpe) Militares Do Antigo Distrito Federal +1 more

Case Brief

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Parties

FLÁVIA HOMSY DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ por conformidade com jurisprudência
  3. 3 Possibilidade de compensação da VPE com gratificações privativas dos militares do antigo DF na fase de execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de revisar o acórdão recorrido implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, atraindo o óbice da Súmula 83 do STJ; ademais, a compensação da VPE com gratificações privativas do antigo DF é matéria própria da fase de execução e o Tema 476 não se aplica ao caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015