AREsp 2627627 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por inexistir omissão no acórdão recorrido e por se tratar de matéria de prova e fato cuja reanálise é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, sendo correto o entendimento de que a manutenção da negativação após o pagamento configura ato ilícito gerador de indenização, em atenção à Súmula 548/STJ.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 548/stj, Súmula 284/stf, Negativação E Cadastro De Inadimplentes, Danos Morais, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Súmula 548/stj Súmula 284/stf Negativação E Cadastro De Inadimplentes Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Obrigação do credor/concessionária de remover negativação em cinco dias após pagamento (Súmula 548/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por inexistir omissão no acórdão recorrido e por se tratar de matéria de prova e fato cuja reanálise é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, sendo correto o entendimento de que a manutenção da negativação após o pagamento configura ato ilícito gerador de indenização, em atenção à Súmula 548/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.