AREsp 2458547 - DECISAO
O agravante não demonstrou especificamente que a questão suscitada no recurso especial seria exclusivamente jurídica e que a sua análise prescindiria do reexame de provas, nem impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissão, incidindo, portanto, os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
- 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)
- 3 Alegação de violação do art. 386, VII do CPP (in dubio pro reo)
Ratio Decidendi
O agravante não demonstrou especificamente que a questão suscitada no recurso especial seria exclusivamente jurídica e que a sua análise prescindiria do reexame de provas, nem impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissão, incidindo, portanto, os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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