AREsp 2663029 - DECISAO

AREsp 2663029 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por existir óbice formal intransponível: os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente não combatendo a Súmula 83/STJ por meio de demonstração de precedentes do STJ, razão pela qual se aplica a jurisprudência consolidada e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO ANTONIO MARTINS RODRIGUES; Agravante: FERNANDO LOPES DOS SANTOS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

FRANCISCO ANTONIO MARTINS RODRIGUES

Agravante

FERNANDO LOPES DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quanto à necessidade de impugnação específica e demonstração de precedentes do STJ
  3. 3 preclusão da impugnação tardia e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por existir óbice formal intransponível: os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente não combatendo a Súmula 83/STJ por meio de demonstração de precedentes do STJ, razão pela qual se aplica a jurisprudência consolidada e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se