AREsp 2489532 - ACORDAO

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Havendo nos autos elementos de prova colhidos nas fases inquisitorial e judicial suficientes para a condenação pelo art. 311 do CTB, a revisão dos fundamentos que mantiveram a condenação demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: EDILSON MARTINS GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Art. 311 Do CTB, Absolvição, Agravo Regimental
Processo Penal Trânsito Súmula 7/stj Revolvimento De Matéria Fático Probatória Art. 311 Do CTB Absolvição Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

EDILSON MARTINS GONÇALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 revisão de matéria fático-probatória
  3. 3 condenação pelo art. 311 do CTB

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos de prova colhidos nas fases inquisitorial e judicial suficientes para a condenação pelo art. 311 do CTB, a revisão dos fundamentos que mantiveram a condenação demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.