AREsp 2514647 - DECISAO

AREsp 2514647 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou argumentação suficiente para afastar a aplicação da Súmula 7 (o que demandaria reexame de fatos e provas) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, razão pela qual, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: ADEMIR PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prescrição Da Pretensão Executória, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prescrição Da Pretensão Executória Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADEMIR PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica da decisão de admissibilidade
  3. 3 Prescrição da pretensão executória relativa ao crime previsto no art. 90 da Lei 8.666/1993

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou argumentação suficiente para afastar a aplicação da Súmula 7 (o que demandaria reexame de fatos e provas) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, razão pela qual, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.