EAREsp 2498854 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 211/STJ e 283/STF, circunstância que, nos termos da Súmula n. 315/STJ e da jurisprudência desta Corte, torna inadmissível a oposição de embargos de divergência; além disso, não foram preenchidos requisitos formais como a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA CANADA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 315/stj, Admissibilidade De Embargos De Divergência, Prequestionamento, Reexame De Provas, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 315/stj Admissibilidade De Embargos De Divergência Prequestionamento Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CANADA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7 e 211/STJ e 283/STF que impedem o conhecimento do recurso especial por óbices processuais
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Exigência de apresentação do inteiro teor dos acórdãos paradigmas para comprovar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 211/STJ e 283/STF, circunstância que, nos termos da Súmula n. 315/STJ e da jurisprudência desta Corte, torna inadmissível a oposição de embargos de divergência; além disso, não foram preenchidos requisitos formais como a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Não majorar honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC