AREsp 2596381 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma quanto à arbitragem de honorários sucumbenciais exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório Honorários Sucumbenciais

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo o reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Alegação de violação dos arts. 87, §1º e 502 do Código de Processo Civil
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante matéria que demandaria prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma quanto à arbitragem de honorários sucumbenciais exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.