AREsp 2569422 - DECISAO

AREsp 2569422 - DECISAO

A alteração da conclusão sobre a alegação de abandono por parte da Fazenda Pública exigiria novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por esse motivo conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 485, Inciso III, §1º, CPC, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 485, Inciso Iii, §1º, CPC Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação ao art. 485, inciso III, §1º, do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

A alteração da conclusão sobre a alegação de abandono por parte da Fazenda Pública exigiria novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por esse motivo conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.