AREsp 2360931 - DECISAO

AREsp 2360931 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, e a pretensão de absolvição exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Recorrente: RODRIGO MASCARENHAS PORTO DIAS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
INADMITO o recurso especial; não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Reexame De Provas, Princípio Da Colegialidade, Estelionato, Continuidade Delitiva
Penal Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão Do Recurso Especial Reexame De Provas Princípio Da Colegialidade Estelionato +1 more

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Parties

RODRIGO MASCARENHAS PORTO DIAS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Possibilidade de absolvição por ausência de provas (art. 386 do CPP) e necessidade de revolvimento do acervo probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, e a pretensão de absolvição exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

INADMITO o recurso especial; não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • INADMITO o recurso especial
  • Não conheço do agravo em recurso especial