AREsp 2656360 - DECISAO

AREsp 2656360 - DECISAO

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial porque a pretensão relativa à violação do art. 85, §8º, do CPC demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração Jurídica Das Provas
Direito Processual Civil Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Valoração Jurídica Das Provas

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Violação do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil
  3. 3 Reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial porque a pretensão relativa à violação do art. 85, §8º, do CPC demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.