AREsp 2620486 - DECISAO

AREsp 2620486 - DECISAO

Não conheci do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma concreta e específica, o afastamento da Súmula 7/STJ nem impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do Tribunal de origem, em afronta ao dever de dialeticidade do art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 13 REGIAO/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
AGRAVO NÃO CONHECIDO
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Retificação Da CDA, Notificação Do Executado, Exceção De Pré Executividade, Dever De Dialeticidade (art. 932, III, Cpc/2015)
Processual Civil Execução Fiscal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Retificação Da CDA Notificação Do Executado Exceção De Pré Executividade +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 13 REGIAO/ES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Necessidade de impugnação concreta e específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Validade da notificação no processo administrativo relativo ao auto de infração n.º 34092

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma concreta e específica, o afastamento da Súmula 7/STJ nem impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do Tribunal de origem, em afronta ao dever de dialeticidade do art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

AGRAVO NÃO CONHECIDO

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.