AREsp 2651366 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma das conclusões do Tribunal de origem dependeria do reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas E Fatos
Processo Civil Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas E Fatos

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Parties

MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 alegação de necessidade de contraprova do não recebimento das verbas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma das conclusões do Tribunal de origem dependeria do reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.