AREsp 2626944 - DECISAO

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O recurso especial não pode ser conhecido porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório para alterar conclusões sobre prescrição e direito de ação, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição, Direito De Ação, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Direito De Ação Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação de reexame de provas
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 alegação de violação de dispositivos legais (Decreto 20.910/32, art. 202 do Código Civil, art. 184 do Código de Processo Civil)

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório para alterar conclusões sobre prescrição e direito de ação, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.